O Registro 0221 chamado de Correlação de Códigos de Itens comercializados está disponível na Escrituração Fiscal Digital desde 01/2023, mas a partir de 2024, seu preenchimento será obrigatório a critério da UF. No caso do MS foi por meio da
No dia 20/11/2023, foi publicada a Resolução/SEFAZ n° 3.346 de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente à escrituração do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Substituição (CT-e
Procedimento para retificação de arquivo da EFD (Subanexo 14 ao Anexo 15, art. 14 RICMS) 1. Até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, a entrega do arquivo retificador se dará normalmente através do Programa de
Foi publicado no DOE de 06.02.2023, a Resolução SEFAZ nº 3.298, a qual acrescentou a obrigatoriedade de informar o registro 1601 – Operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos na EFD ICMS/IPI, referente as operações realizadas a partir 1º
No intuito de simplificar o atendimento às obrigações acessórias, a SEFAZ/MS está dispensando a entrega de GIA-ST aos contribuintes obrigados ou optantes à EFD (Escrituração Fiscal Digital), a partir da referência de julho de 2020, inciso III:
O pedido de parcelamento pode ser processado diretamente por Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP). Esse processo será encaminhado para um Auditor Fiscal que fará a Lavratura do Auto de Infração, que pode ser parcelado no sistema. Quanto ao
A lei Estadual Lei Nº 5530 DE 10/06/2020 prorrogou o Refis do MS. Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
No dia 25 de março de 2020 foi publicado o Decreto 15.401/2020. Nele foi estabelecido que o prazo para a entrega da EFD passou para o último dia útil do mês seguinte ao do respectivo mês de referência. Mas essa medida é restrita as competências de
No dia 22/01/2020 foi publicado o Decreto 15.349, de 21 de janeiro de 2020. Esse decreto regulamenta a os arts. 9°,10 e 11 da Lei 5.457/2019 – REFIS 2019. Nossa análise será restrita aos mecanismo de baixa de multas da falta de entrega da
