Legislação

Ajuste SINIEF nº 02, de 03/04/2009 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Contempla as alterações dos Ajustes SINIEF nº 02/10 e 05/10.

Ato Cotepe nº 15, de 19/03/2009 - Prorroga o prazo de entrega da EFD, referente aos meses de janeiro a agosto de 2009.

Ato Cotepe nº 09, de 18/04/2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Contempla as alterações dos Atos Cotepe nº 19/08, 30/08, 45/08, 29/09, 38/09, 22/10, 46/10, 02/11, 17/11, 41/11, 52/11, 16/12, 29/12. 34/12, 41/12, 50/12, 53/12, 56/12, 57/12, 14/13, 43/13 e 52/13.

Convênio ICMS nº 143, de 20/12/2006 - Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Decreto nº 6.022, de 22/01/2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) - Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Portaria SAT nº 2.193 de 14/02/2011 – Dispõe sobre sobre os procedimentos a serem adotados na EFD para a escrituração das situações de diferencial de alíquota (DIFAL)..

Portaria SAT nº 2.184 de 10/01/2011 – Dispõe sobre sobre os procedimentos a serem adotados na EFD para a escrituração das situações de transferência e recebimento de saldo devedor/credor e do FECOMP..

Protocolo ICMS nº 03 de 01/04/2011 – Fixa o prazo final para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD)..

Resolução SEFAZ nº 2.510, de 18/11/2013 – Estende a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a todos os contribuintes do ICMS do Estado do Mato Grosso do Sul a partir de janeiro de 2014.

Resolução SEFAZ nº 2.431, de 04/12/2012 – Publica a lista de obrigados à EFD a partir de janeiro de 2013, referente aos contribuintes do MS.

Resolução SEFAZ nº 2.344, de 26/07/2011 – Publica a lista de obrigados à EFD a partir de janeiro de 2012, referente aos contribuintes do MS.

Resolução SEFAZ nº 2.334, de 25/05/2010 – Prorroga o prazo e entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos especificados na Resolução/Sefaz nº 2.297, de 19 de novembro de 2011.

Resolução SEFAZ nº 2.253, de 10/03/2010 – Prorroga o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução/SEFAZ nº 2.249, de 10/02/2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e a especificação técnica dos registros a serem utilizados na elaboração da EFD.

Resolucao/SEFAZ nº 2.212, de 06/07/2009 – Publica a lista de obrigados à EFD a partir de janeiro de 2010, referente aos contribuintes do MS.

Resolução/SEFAZ nº 2.176, de 22/12/2008 – Estabelece os códigos de ajustes a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do MS.

Resolução/SEFAZ nº 2.174, de 17/12/2008 – Complementa a lista de obrigados à EFD já publicada na resolução 2.155.

Resolução/SEFAZ nº 2.155, de 22/09/2008 –Publica a lista de obrigados à EFD a partir de janeiro de 2009, referente aos contribuintes do MS.

Resolução/SEFAZ Nº 2.977, de 13/11/2018- Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes à apuração da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), de que trata o Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999.

Resolução/SEFAZ Nº 2.978, DE 13/11/2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes à apuração da contribuição destinada ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), de que trata o Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011.

Resolução/SEFAZ N° 2.990, DE 17/12/2018 -  Estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução/SEFAZ Nº 2.942, DE 22 DE MAIO DE 2018 -Dispõe sobre procedimentos a serem observados na apuração do ICMS devido pelo regime de substituição tributária (ICMS ST) nas operações realizadas por contribuintes detentores de regime especial e sujeitos à entrega mensal de planilha, em formato excel.

Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 083, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à suinocultura.

Resolução/SEFAZ Nº 3.145, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em relação à apropriação, ao ressarcimento e ao complemento do ICMS, de que tratam os arts. 12 e 12-A do Anexo III, ao Regulamento do ICMS, e seu Subanexo II.

Resolução/SEFAZ Nº 3.157, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - Indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Resolução/SEFAZ Nº 3.162, DE 20 DE MAIO DE 2021 - Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá nova redação ao Anexo único da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021.

Resolução/SEFAZ Nº 3.238, DE 11 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Escrituração Fiscal Digital (EFD) concernentes à Transferência de Saldos Credores Acumulados.

Resolução/SEFAZ Nº 3.262, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente ao estorno do débito do imposto resultante da escrituração do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) com registro dos eventos Substituição e Cancelamento.

Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 086, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à avicultura.

Resolução/SEFAZ Nº 3.278, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no registro de Substituição e Cancelamento de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Resolução/SEFAZ Nº 3.346, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente à escrituração do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Substituição (CT-e de substituição).

Resolução/SEFAZ Nº 3.356, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS.

Subanexo XIV ao anexo XV do RICMS –Disciplina a EFD no âmbito do estado do Mato Grosso do Sul.

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