Obrigatoriedade

O Estado de Mato Grosso do Sul publicou as Resoluções/SEFAZ nº 2.155 e 2.174 (obrigados a partir de 2009), 2.212 e 2.227 (obrigados a partir de 2010), 2.297 (obrigados a partir de 2011), 2.344 (obrigados a partir de 2012), 2.431 (obrigados a partir de 2013) e 2.510 (obrigados a partir de 2014).

Consulte as resoluções neste site na seção downloads/legislação.

 

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