Governo MS Transparência Denuncia Anônima
Governo de MS
Governo de MS
  • Início
  • Institucional
    • Apresentação
    • Objetivo
    • Benefícios
    • Primeiros Passos
    • Programa validador
    • Modelo Operacional
    • Certificado Digital
    • Prazo de Entrega
    • Obrigatoriedade
    • Procuração Eletrônica
    • Perfil
    • Voluntariedade
  • Orientações
    • Preenchimento
    • Escrituração do Bloco K (Registro de Controle da Produção e do Estoque)
  • Notícias
  • Downloads
    • Legislação
    • Documentos
    • Programas
  • Consultas
  • Você sabia?
‹ Voltar

REFIS – Prorrogação da anistia das multas da EFD – 09/2020

  • 26 mar 2020
  • Categorias:Geral
  • Compartilhar:

A lei Estadual Lei Nº 5530 DE 10/06/2020 prorrogou o Refis do MS.

Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Do ponto de vista da EFD:

Continua a anistia referente aos arquivos  das competências de 10/2019 para trás.

A prorrogação é até a data de 30/09/2020.

(lei anterior)

Lei Estadual Nº 5.493, DE 12 DE MARÇO DE 2020.

Estabelece a prorrogação para 15 de junho de 2020, para a baixa de multas da entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital com vencimento até 18 de dezembro de 2019, caso sejam entregues. Em outras palavras, as EFD de 10/2019 e anteriores.

Deixa claro que a anistia se refere aos arquivos das competências de 10/2019 para trás. Isso acontece porque em 18 de dezembro, as competências de 11 e 12 de 2019 ainda não estavam vencidas (data máxima de entrega no dia 20 do mês subsequente).

Outra condição para a anistia é que os arquivos devem ser entregues até o dia 15/06/2020. Se forem entregues posteriormente, não farão jus a anistia.

 

Base Legal:

  1. Lei Estadual Nº 5.457, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019;
  2. Decreto 15.349, de 21 de janeiro de 2020.
  3. Lei Estadual Nº 5.493, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
LGPD
Fala Servidor
Acessibilidade

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Rua Delegado Osmar de Camargo S/N
Parque dos Poderes - Campo Grande | MS
Cep: 79031-902

MAPA

SETDIG | Secretaria-Executiva de Transformação Digital