PROTOCOLO ICMS 3, DE 1ª DE ABRIL DE 2011 · Publicado no DOU de 07.04.11 Fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD. Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de […]