A Portaria SAT nº 2.184 de 10 de janeiro de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na EFD para a escrituração das situações de transferência e recebimento de saldo devedor/credor e do  Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP). Os procedimentos devem ser seguidos por todos os contribuintes do MS.