EFD – Retificação de períodos anteriores ao 4° exercício – Art. 14 do Subanexo XIV ao XV do Regulamento do ICMS.

A retificação de períodos anteriores ao 4° exercício somente poderá ser realizada mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.  Esta solicitação deverá ser formalizada

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Dispensa da GIA a partir de 2016.

Conforme o Decreto 14.457, de 18 de Abril de 2016, a Gia foi desobrigada para todos contribuintes do MS a partir de 01/01/2016, essa desobrigação não obriga a entrega da EFD. Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital(EFD) estavam desobrigados da GIA desde 2014 (art. 13, Subanexo XIV ao XV). Suporte EFD.

Declaração do estoque de 31/12/2015 de produtos que saíram do regime de substituição tributária.

No arquivo a ser entregue até o dia 20/03/2016, o contribuinte deve declarar o estoque de 31/12/2015 das mercadorias saíram do regime de substituição tributária a partir de 01/01/2016. Esta informação é importante para o aproveitamento de créditos. O setor da  Substituição Tributária MS elaborou a orientação anexada a esta notícia. Orientação estoques de 31/12/2015 de

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PRORROGADAS as datas de início da obrigatoriedade da escrituração do Bloco K (Registro de Controle da Produção e do Estoque)

O Ajuste SINIEF 13, de 11 de dezembro de 2015 definiu as novas datas de início da obrigatoriedade da escrituração do Bloco K (Registro de Controle da Produção e do Estoque). Início Jan/2017 e Jan/2018 de acordo com o faturamento e setor de atividade (CNAE) Início Jan 2019 para as demais empresas industriais e equiparadas a

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