Solicitação para Retificações de períodos anteriores ao 4° exercício.

Categoria: Geral | Publicado: segunda-feira, outubro 29, 2018 as 14:49 | Voltar

A solicitação de Retificação de período anteriores ao 4° exercício está bloqueada (2014 e antecedentes).

Para solicitar o desbloqueio, o contribuinte deverá formalizar Processo Administrativo via SAP - Solicitação de Abertura de Protocolo, no ICMS transparente, ou; presencialmente nas Agências Fazendárias. O pedido deverá conter, em linhas gerais, o conteúdo e motivo da retificação. 

A análise e emissão de Parecer quanto ao pedido de desbloqueio compete ao Auditor. Se o Parecer for favorável ao pedido, o contribuinte será notificado pelo ICMS Transparente - Minhas Mensagens.

De posse do Parecer favorável, o contribuinte está apto a solicitar a Retificação dos períodos autorizados. Para tanto, deverá acessar o Transparente, no ambiente restrito - na opção Serviço ao Contribuinte, onde fará o pedido de retificação, emitir e pagar a Guia correspondente (informar o mês/ano do arquivo a ser entregue).

Após o pagamento da taxa de 3 UFERMS (Lei Estadual Nº 4.452, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013) por arquivo a ser retificado, o contribuinte receberá um e-mail confirmando autorização do pedido pela SEFAZ; (Fique atento ao prazo de 40 dias informado no e-mail para retificação, depois deste prazo, deverá fazer ser feito novo pedido).

(Atenção! O DAEMS gerado neste momento terá vinculo ao pedido).

Depois da homologação, o arquivo poderá ser entregue através do PVA.

 

Publicado por: elkearaujo

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