O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal se inicia em 16 de outubro de 2017 e se encerra em 15 de dezembro de 2017. Os Débitos de Penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de abril de 2017 foram abrangidos pelo REFIS-MS/2017.
No caso de Débitos de Penalidades/EFD, para pagamento à vista (parcela única), a Guia com valor a ser pago com o benefício da Lei n. 5.071/2017 poderá ser emitida através do link https://servicos.efazenda.ms.gov.br/daemsabertopublico/Tributo0644, informando o documento de origem do débito. No caso de parcelamento, os débitos poderão ser calculados e apresentados ao contribuinte, ou ao seu representante legal, pelas Agências Fazendárias ou na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) em Campo Grande, ou nas Procuradorias Regionais, nos outros municípios, no caso de débitos inscritos na dívida ativa.
Para outras informações, acessar http://www.sefaz.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/4/2017/10/Informativo.REFIS-MS.2017.SITE_.pdf