A não apresentação de registro obrigatório sujeita o contribuinte a multa no valor de 100 UFERMS.
Para verificar quais os registros são obrigatórios aos contribuintes do MS, basta consultar a Resolução/SEFAZ nº 2.249, de 10/02/2010.
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A não apresentação de registro obrigatório sujeita o contribuinte a multa no valor de 100 UFERMS.
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