Penalidade por omissão de registro obrigatório

Categoria: Geral | Publicado: terça-feira, julho 27, 2010 as 09:49 | Voltar

A não apresentação de registro obrigatório sujeita o contribuinte a multa no valor de 100 UFERMS.

Para verificar quais os registros são obrigatórios aos contribuintes do MS, basta consultar a Resolução/SEFAZ nº 2.249, de 10/02/2010.

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