Legislação
Ajuste Sinief 02/2009, alterado pelo Ajuste Sinief 08/2015 e Ajuste Sinief 13, de 11 de dezembro de 2015
Subanexo 14 ao Anexo 15 do RICMS. Art. 2º, § 2º, VII
Legislação
Ajuste Sinief 02/2009, alterado pelo Ajuste Sinief 08/2015 e Ajuste Sinief 13, de 11 de dezembro de 2015
Subanexo 14 ao Anexo 15 do RICMS. Art. 2º, § 2º, VII
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