De acordo com a cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 02 de 26 de março de 2010, o CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - Bloco G) passa a ser obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2011. A data especificada na Resolução 2.249, de 10 de fevereiro de 2010 foi alterada pelo referido ajuste.