EFD – Retificação de períodos anteriores ao 4° exercício – Art. 14 do Subanexo XIV ao XV do Regulamento do ICMS.

A retificação de períodos anteriores ao 4° exercício (2014 e antecedentes) somente poderá ser realizada mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos. 

Esta solicitação deverá ser formalizada pelo contribuinte através de processo administrativo onde constará, em linhas gerais, o conteúdo e motivo da retificação. O processo deve ser protocolizado junto na Agência Fazendária.

Em sendo autorizado a retificação pelo Auditor competente, a solicitação da mesma deverá ser formalizada no ICMS Transparente.  Após o pagamento da taxa, o contribuinte poderá transmitir o(s) arquivo(s) da EFD normalmente dentro do prazo de 40 dias a partir da data do pagamento.

A retificação dos demais períodos continuam normalmente.