Todos os post de Vicente da Fonseca Bezerra Junior

EFD – Retificação de períodos anteriores ao 4° exercício – Art. 14 do Subanexo XIV ao XV do Regulamento do ICMS.

A retificação de períodos anteriores ao 4° exercício somente poderá ser realizada mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.  Esta solicitação deverá ser formalizada

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Decreto n.°14.647 de 29 de Dezembro de 2016 – Baixa Automática de Multas.

Os estabelecimentos que se enquadrarem nas disposições do Decreto e que entregarem os arquivos digitais até 31 de março de 2017 ou, que na data da publicação do Decreto, já tenham entregues os referidos arquivos, terão suas multas automaticamente baixadas. Os arquivos entregues até às 21H (horário de Mato Grosso do Sul) serão baixados até

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Declaração do estoque de 31/12/2015 de produtos que saíram do regime de substituição tributária.

No arquivo a ser entregue até o dia 20/03/2016, o contribuinte deve declarar o estoque de 31/12/2015 das mercadorias saíram do regime de substituição tributária a partir de 01/01/2016. Esta informação é importante para o aproveitamento de créditos. O setor da  Substituição Tributária MS elaborou a orientação anexada a esta notícia. Orientação estoques de 31/12/2015 de

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Declaração de estoques de 29/02/2016 – Substituição Tributária

No arquivo a ser entregue até o dia 20/03/2016, o contribuinte deve declarar o estoque das mercadorias que entraram na substituição tributária a partir de 01/03/2016. O valor do imposto apurado deve ser recolhido com o código 333 – ICMS ST. O setor da  Substituição Tributária MS elaborou a orientação anexada a esta notícia. Orientação Estoque

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Atenção – versão Java dos instaladores PVA

Foi detectada uma incompatibilidade entre a nova versão Java 8.60  os instaladores de todos os PVA’s do Sped. A equipe está trabalhando para adequar o instalador do PVA a nova versão. Enquanto isso, como solução de contingência, pede-se utilizar a versão do Java 8.51 para que o instalador funcione corretamente. Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2015/setembro/noticia-08092015.htm