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EFD – Retificação de períodos anteriores ao 4° exercício – Art. 14 do Subanexo XIV ao XV do Regulamento do ICMS.

A retificação de períodos anteriores ao 4° exercício somente poderá ser realizada mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.  Esta solicitação deverá ser formalizada

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Dispensa da GIA a partir de 2016.

Conforme o Decreto 14.457, de 18 de Abril de 2016, a Gia foi desobrigada para todos contribuintes do MS a partir de 01/01/2016, essa desobrigação não obriga a entrega da EFD. Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital(EFD) estavam desobrigados da GIA desde 2014 (art. 13, Subanexo XIV ao XV). Suporte EFD.

Declaração do estoque de 31/12/2015 de produtos que saíram do regime de substituição tributária.

No arquivo a ser entregue até o dia 20/03/2016, o contribuinte deve declarar o estoque de 31/12/2015 das mercadorias saíram do regime de substituição tributária a partir de 01/01/2016. Esta informação é importante para o aproveitamento de créditos. O setor da  Substituição Tributária MS elaborou a orientação anexada a esta notícia. Orientação estoques de 31/12/2015 de

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Atenção – versão Java dos instaladores PVA

Foi detectada uma incompatibilidade entre a nova versão Java 8.60  os instaladores de todos os PVA’s do Sped. A equipe está trabalhando para adequar o instalador do PVA a nova versão. Enquanto isso, como solução de contingência, pede-se utilizar a versão do Java 8.51 para que o instalador funcione corretamente. Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2015/setembro/noticia-08092015.htm