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Solicitação para Retificações de períodos anteriores ao 4° exercício.

A solicitação de Retificação de período anteriores ao 4° exercício está bloqueada (2014 e antecedentes). Para solicitar o desbloqueio, o contribuinte deverá formalizar Processo Administrativo via SAP – Solicitação de Abertura de Protocolo, no ICMS transparente, ou; presencialmente nas Agências Fazendárias. O pedido deverá conter, em linhas gerais, o conteúdo e motivo da retificação.  A análise e

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EFD – Retificação de períodos anteriores ao 4° exercício – Art. 14 do Subanexo XIV ao XV do Regulamento do ICMS.

A retificação de períodos anteriores ao 4° exercício (2014 e antecedentes) somente poderá ser realizada mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.  Para tanto,

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